O Departamento Jurídico do Sindicato dos Professores Municipais de Cubatão (SindPMC) está ingressando com ações de obrigação de fazer junto ao Poder Judiciário para garantir aos alunos e alunas com deficiência e/ou transtorno do espectro autista (TEA) o direito ao Plano Individual de Aprendizado e o Profissional de Apoio de Educação Inclusiva pelo tempo integral que a criança fique na escola.
Mães e pais interessados em pleitear esse direito via judicial devem entrar em contato com o sindicato, por meio do WhatsApp: 3361-9424, para agendar atendimento.
É necessário apresentar documentos pessoais da criança e de seu responsável, laudo ou relatório médico contendo CID, e fazer procuração e declaração no sindicato (Rua Cidade de Pinhal, 91, ao lado do Bom Prato).Esta é uma ação de suma importância não só para as crianças com TEA e/ou deficiência que frequentemente têm esse direito negligenciado na rede municipal.
A medida é de extremo interesse também da categoria do Magistério, tendo em vista que é uma forma de ajudar a combater a precarização do trabalho. Sabemos que atualmente, na maioria das salas de aulas com alunos de inclusão, o que acontece na prática é que os professores ficam sobrecarregados na tarefa de dar aula e, ao mesmo tempo, cuidar das crianças de inclusão que exigem atenção diferenciada e individual.
Inclusive, recentemente, em Santos, uma aluna autista saiu da escola sozinha e foi encontrada na rua por uma mãe de outro aluno, correndo riscos de ser atropelada. No momento em que ela saiu despercebida, a professora estava sozinha na sala com dezenas de alunos com e sem laudos.
Em Cubatão, desde o retorno das aulas presenciais, as crianças com necessidade de acompanhamento especial vêm sofrendo com a ausência de Profissional de Apoio e de Plano de Atendimento Educacional Especializado elaborado por Professor(a) de Educação Especial.
Os impactos negativos na aprendizagem são muitos. A Prefeitura não garante a regularidade na frequência escolar, uma vez que só a presença desse profissional pode impedir riscos ao estudante nessa condição.Tanto no ano passado quanto no atual ano letivo, em certas semanas de aula, sobretudo após reclamações e denúncias feitas junto aos órgãos competentes, a Municipalidade chegou a fornecer o Profissional de Apoio, seja por meio de estagiários, profissionais temporários ou mesmo professores da rede. Porém, sempre de forma irregular, por períodos parciais ou em dias alternados, não garantindo o atendimento por todo o período escolar e em todos os dias letivos, por vezes se encontrando suspenso sem prazo para retorno.
A situação demonstra a falta de planejamento e de organização da Secretaria de Educação. Prova de que a realidade vem se perpetuando há bastante tempo é o Inquérito Civil de n.º 14.0248.0000130/2022, instaurado pelo Ministério Público para apurar a questão.