A Procuradoria Geral do Estado emitiu parecer indicando a manutenção da decisão sobre a ilegalidade da utilização do Fundo de Reserva Previdenciário da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão (CPSMC), o chamado Fundo Blindado.Agora o processo está concluso e pronto para ser votado em segunda instância.
O Sindicato dos Professores Municipais de Cubatão (SindPMC), a Associação dos Funcionários Públicos Municipais Aposentados e Pensionistas de Cubatão (Afumapec) e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cubatão (Sispuc) confiam na confirmação da decisão em segunda instância como condição para, na sequência, exigirmos o ressarcimento do valor e a punição dos responsáveis pelo ato contrário à legislação vigente.
No mês passado, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara de Cubatão divulgou seu relatório final e reafirmou que a utilização do Fundo pelo Governo de Cubatão não poderia ter ocorrido. A comissão entendeu que é oportuna a análise de eventuais consequências legais, que em tese podem recair sobre Ademário de Oliveira.
Foi citada no documento a possibilidade de incidência na Lei 8.429/1992 (Lei da Improbidade), uma vez que se verificou, de forma clara, que o prefeito empreendeu todos os esforços para que fosse feita a apropriação indevida dos recursos do Fundo Blindado para pagamentos que deveriam ser suportados por outra fonte de renda.
Para o relator da CEI, vereador Alessandro Oliveira, o uso dos recursos do Fundo Blindado afetou o equilíbrio do um sistema previdenciário de regime próprio e só foi possível por meio de uma ingerência, da edição de decreto irregular e de demissões de superintendentes da Caixa de Previdência que se recusaram a mexer no Fundo sem um estudo atuarial indicando essa necessidade, como estabelece a lei municipal.
Outro apontamento é de que pode ter havido, em tese, a prática de crime de responsabilidade, além de infrações político-administrativas, cenários que cabe ao Poder Judiciário analisar. Continuaremos a atualizar a categoria dos desdobramentos desse processo.
Seguiremos vigilantes para denunciar esse grave ataque ao nosso sistema de previdência e pedimos que os servidores também se mantenham em alerta, priorizando sempre a luta política.