Desde o início da gestão do SindPMC o departamento jurídico tem entrado com ações de obrigação de fazer com pedido liminar para preservar os direitos das crianças com deficiência e transtorno do espetro autista (TEA) prejudicadas pela falta de profissionais de apoio à educação inclusiva. Mães e pais que ainda não conseguiram garantir administrativamente a educação inclusiva de seus filhos podem pedir esse direito via judicial.
O serviço é gratuito. É necessário apresentar documentos pessoais da criança e de seu responsável, laudo ou relatório médico contendo CID, e fazer procuração e declaração no sindicato.
PLANTÃO
Na próxima quarta-feira, dia 26, a partir das 16h, o Departamento Jurídico do sindicato estará de plantão na sede (Rua Cidade de Pinhal, 91, ao lado do Bom Prato) para tirar todas as dúvidas sobre as alternativas administrativas e judiciais. Neste dia não será preciso agendamento. Mais informações: 3361-9424.